Carga Fiscal nos Preços da Medicina Veterinária

A medicina veterinária em Portugal continua a enfrentar um estigma relacionado com a perceção de que pratica preços elevados. Em qualquer hospital veterinário, como é o caso do Hospital Veterinário ANIMALcare , no Porto, é comum que os tutores de animais manifestem surpresa ou descontentamento face aos orçamentos apresentados após serviços de urgência veterinária 24h , serviços veterinários de hospitalização mais complexas. Diariamente, os profissionais veem-se obrigados a explicar a estrutura de custos, sublinhando que 23% do valor cobrado em Serviços Veterinário é entregue diretamente ao Estado sob a forma de IVA. Há vários anos que a classe médica veterinária reivindica a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) sobre os preços dos serviços médico-veterinários, tal como já acontece noutros setores de relevância social ou isenção de IVA (0%) tal como acontece Medicina Humana.

A Discriminação Fiscal Como Fonte do Problema nos Preços dos Serviços Veterinários

Os cuidados médico-veterinários, atualmente tributados à taxa máxima de 23% de IVA, representam:

• Um obstáculo financeiro para as famílias portuguesas;
• Um entrave à gestão responsável de animais errantes;
• Uma discriminação fiscal em relação aos cuidados de saúde humana.

A contradição é evidente: enquanto as famílias tratam os seus animais como membros do agregado familiar, o Estado continua a considerá-los bens de luxo para efeitos fiscais.

Figura 1 - Os preços dos Serviços Veterinários são taxados com 23% de IVA e os cuidados de Saúde humana com 0% de IVA.

Enquadramento Legal Europeu

A Diretiva 2006/112/CE, que estabelece o sistema comum do IVA, permite que os Estados-Membros isentem de imposto os serviços médicos e paramédicos. Em Portugal, no entanto, essa isenção foi revogada em 1993, passando os serviços médico-veterinários a estar sujeitos ao IVA. Atualmente, apenas os atos médico-veterinários realizados em explorações agrícolas, pecuárias ou aquícolas são tributados à taxa reduzida, por serem considerados de interesse público. Esta exceção cria uma desigualdade injustificada face aos restantes serviços veterinários, apesar de todos contribuírem para a saúde animal e públic

O Conceito “Uma Só Saúde” Como Pilar Fundamental mas não aplicado nos preços da saúde de animais de companhia

O médico veterinário desempenha um papel essencial na promoção da saúde animal, humana e ambiental, em consonância com o conceito internacionalmente reconhecido de “Uma Só Saúde” (One Health). Este princípio, defendido por organizações como a FAO, OMS, OIE, UNICEF e UNSIC, baseia-se na ideia de que:

• A saúde animal é parte integrante da saúde pública;
• Os problemas de saúde exigem abordagens interprofissionais;
• O combate à resistência antimicrobiana requer coordenação entre os setores humano, animal e ambiental;
• Não deve existir distinção artificial entre animais de companhia e de produção.

Esta visão encontra respaldo na Lei n.º 8/2017, que reconhece os animais como seres vivos dotados de sensibilidade, reforçando a importância do acompanhamento médico-veterinário para garantir o seu bem-estar.

As Prioridades da Ordem dos Médicos Veterinários

A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) tem vindo a defender:

• O reconhecimento nacional de interesse público para todos os atos médico-veterinários, com consequente aplicação da taxa reduzida de 6%;
• Como medida imediata, a aplicação da taxa intermédia de 13% aos atos praticados em animais de companhia, enquanto se aguarda o reconhecimento formal de interesse público por parte da tutela.

Esta reivindicação constitui a segunda prioridade dos membros da OMV, logo após a melhoria das condições laborais, conforme revelado no inquérito de satisfação realizado em 2025.

Horizonte Futuro sobre os Preços dos Servivos Veterinários

A redução da carga fiscal sobre a medicina veterinária é uma batalha de persistência e visão estratégica. A alteração do regime de IVA é um processo complexo, que exige trabalho continuado, fundamentação técnica e vontade política. As mudanças deste tipo raramente produzem resultados imediatos — requerem consistência e diálogo ao longo do tempo. O sucesso desta iniciativa depende, em última instância, da decisão política. É essencial que esta causa ultrapasse ciclos eleitorais e interesses partidários, sendo tratada como uma questão de saúde pública e justiça fiscal. Contudo, a instabilidade política que Portugal tem vivido — com governos de curta duração e frequentes mudanças de titulares — tem dificultado a concretização de políticas estruturais. Face a este contexto, a Ordem dos Médicos Veterinários tem-se comprometido em manter um diálogo permanente e construtivo com todos os atores políticos, de modo a construir consensos duradouros que resistam às alternâncias no poder. Só através dessa abordagem será possível corrigir esta desigualdade fiscal, em benefício dos cuidados médicos veterinários, das famílias portuguesas, do bem-estar animal e da saúde pública nacional.

O que pode o Hospital Veterinário ANIMALcare fazer?

Infelizmente, trata-se de uma matéria em que o Hospital Veterinário ANIMALcare nada pode fazer, para além do apoio institucional a todas as entidades que lutam pela redução da taxa de IVA nos serviços veterinários. O nosso trabalho diário passa por apresentar preços justos e equilibrados face aos meios físicos e humanos disponíveis, com urgências 24h por dia em todos os dias do ano. Disponibilizamos também aos tutores a possibilidade de fazer marcações online, tendo diretamente acesso a descontos de 5% (consultas e outros serviços) ou 10% (hotel e banhos e tosquias), consoante o serviço a agendar. Apostamos também na transparência da comunicação de todos os orçamentos elaborados, tendo total abertura para explicar aos tutores os preços apresentados em cada serviço.

A fatura no Hospital Veterinário ANIMALcare explicada

A título de exemplos são apresentadas e explicadas algumas faturas de atos frequentemente realizados no hospital veterinário ANIMALcare. Apresentamos então alguns exemplos práticos do impacto do IVA nas faturas de serviços médico veterinários no nosso Hospital Veterinário à data de novembro de 2025:

» Consulta de Urgência com medicação:

• A consulta de urgência tem um valor de 50€, contudo é somado o valor do IVA (11,50€ que correspondem a 23% do valor), totalizando o valor de 61,50€ para o cliente
• Caso o IVA fosse reduzido, o valor da consulta de urgência seria simplesmente de 53€
• Por seu lado, a medicação administrada e prescrita tem um valor total de 8,41€, todavia como o iva é reduzido, 6% (0,50€), totaliza 8,91€ para o cliente.

Figura 2 - Ilustra o preço de uma consulta veterinária de urgência no Hospital Veterinário ANIMALcare. A fatura mostra os preços da consulta, prescrição de medicação injectavel e comprimidos para controlar a dor e a inflamação em gatos ou cães

» Consulta de reavaliação e Desparasitações:

• A consulta de reavaliação tem um valor de 8,46€, contudo é somado o valor do IVA (1,94€ que correspondem a 23% do valor), totalizando o valor de 10,40€ para o cliente
• Caso o IVA fosse reduzido, o valor da consulta de urgência seria simplesmente de 8,97€
• Por seu lado, a medicação administrada e prescrita tem um valor total de 20,56€, todavia como o iva é reduzido, 6% (1,23€), totaliza 21,79€ para o cliente.

Figura 3 - Ilustra o preço de uma consulta veterinária de reavaliação e desparasitação em cão ou gato no Hospital Veterinário ANIMALcare. A fatura mostra os preços da consulta e da medicação desparasitante em comprimidos

» Consulta com exames complementares

O IVA aplicado tem ainda mais peso, quando são realizados exames complementares de diagnóstico, como o exemplo abaixo

Figura 4 - Ilustra o preço de uma consulta veterinária Hospital Veterinário ANIMALcare. A fatura mostra os preços da consulta, radiografia e medicação

• A consulta geral tem um valor de 26,56€, contudo é somado o valor do IVA (7,94€ que correspondem a 23% do valor), totalizando o valor de 34,50€ para o cliente
• Caso o IVA fosse reduzido, o valor da consulta de urgência seria simplesmente de 28,15€
• O raio-x tem um valor de 41,36€, contudo é somado o valor do IVA (12,36€ que correspondem a 23% do valor), totalizando o valor de 53,72€ para o cliente
• Caso o IVA fosse reduzido, o valor do raio-x seria simplesmente de 43,84€

Figura 5 - Ilustra o preço de uma consulta de reavaliação veterinária no Hospital Veterinário ANIMALcare com prescrição de medicação e alimentação. Dos 106,69€ pagos pelo cliente, 19,95€ foram de IVA.

Qual a taxa de IVA para os serviços Veterinários na Europa

A percentagem de IVA aplicada aos serviços veterinários varia significativamente entre os países, dependendo de como cada governo classifica o bem-estar animal e a saúde pública. Em muitos casos, existe uma distinção clara entre animais de companhia (taxa normal) e animais de pecuária/produção (taxa reduzida). Abaixo, apresentamos um resumo das taxas aplicadas em 2025

A maioria dos países da UE aplica a sua taxa normal de IVA aos animais de estimação, embora tenha havido um movimento crescente para baixar estas taxas para o escalão intermédio ou reduzido.

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Figura 6 - Taxa de IVA para os serviços Veterinários na Europa

Qual a taxa de IVA para os serviços Veterinários nos Países Lusófonos

• Angola: A taxa geral de IVA é de 14%. No entanto, existem taxas reduzidas de 5% para certos bens alimentares e insumos agrícolas que podem afetar indiretamente o setor.

• Brasil: O Brasil não utiliza o sistema de IVA único (está em processo de transição com a Reforma Tributária). Atualmente, os serviços veterinários pagam ISS (Imposto Sobre Serviços), que varia entre 2% e 5% consoante o município, além de impostos federais (PIS/COFINS). Com a nova reforma, os serviços de saúde (incluindo veterinária) poderão ter regimes diferenciados, mas o valor final ainda está em definição.

Qual a distinção " Animais de Companhia " vs "Pecuária" relativa à taxa de IVA para os serviços Veterinários

A principal razão para a diferença de taxas reside na economia: Produção (6% a 10%): O gado é visto como um bem de consumo alimentar. Taxar a saúde destes animais com IVA elevado aumentaria o preço final da carne e do leite para o consumidor. Companhia (20% a 23%): Em muitos códigos fiscais, os animais de estimação ainda são classificados legalmente como "bens de luxo" ou "serviços de lazer", o que justifica a aplicação da taxa máxima.

As despesas veterinárias e o seu IRS

As despesas com atividades veterinárias podem ser deduzidas no IRS, desde que cumpram determinadas condições. Para que uma despesa seja elegível, é necessário que o prestador de serviços esteja inscrito nas Finanças com o código correto de atividade económica de atividades veterinárias. Para ter acesso a este benefício deve:

• Solicitar a fatura com o número de identificação fiscal
• Aceder ao portal https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/, iniciar a sessão
• Consultar as faturas pendentes no menu "Faturas", clique em "Adquirente", "Complementar Informação Faturas" e atribuir a categoria de Serviços Veterinário

As despesas dedutíveis incluem consultas, tratamentos cirúrgicos e dentários, procedimentos de diagnóstico (clínico, laboratorial, patológico, etc.), cuidados médico-veterinários em clínicas, hospitais, centros de atendimento médico-veterinário (CAMV), canis ou explorações agrícolas, transporte de animais doentes, medicamentos de uso veterinário e rações prescritas por um médico veterinário para uma dieta especial. A dedução é de 15% do valor do IVA suportado com as atividades veterinárias, exceto para medicamentos, onde a dedução é de 35% do IVA. O limite máximo de dedução é de 250 euros por agregado familiar, por ano. Assim é possível entender que o utente tem apenas a isenção de 15% do total de IVA que já havia pago.

Figura 7 - Imagem de acesso ao portal de faturas pendente e valores totais declarados, tenha em especial atenção aos valores pagos em atividade veterinárias. Deve aceder a completar a informação faturas e escolher atividades veterinárias. O Hospital veterinário ANIMALcare aparece com o nome da nossa empresa: 505905094 - AVD ASSISTENCIA VETERINARIA AO DOMICILIO LDA

Perguntas frequentes (FAQ)

1. ???? Porque é que os serviços médico-veterinários pagam 23% de IVA?
Desde 1993, os serviços médico-veterinários em Portugal estão sujeitos à taxa normal de 23% de IVA, após a revogação da isenção anteriormente existente..

2. ???? Todos os serviços veterinários pagam 23%?
Nem todos. Existem exceções importantes.

3. ?? Porque é que a OMV defende a redução do IVA?
A Ordem dos Médicos Veterinários considera que a taxa de 23%.

4. ???? O que é o conceito de “Uma Só Saúde” (One Health)?
É um princípio reconhecido pela FAO, OMS, OIE, UNICEF e UNSIC, que defende que a saúde humana, animal e ambiental estão interligadas. Garantir a saúde dos animais é também proteger a saúde pública, prevenir doenças zoonóticas e combater a resistência aos antimicrobianos..

5. ???? O IVA elevado tem impacto na saúde pública?
Sim — e de forma direta..

6. ???? O que propõe a Ordem dos Médicos Veterinários?
A OMV defende duas medidas principais.

7. ???????? Como é a situação noutros países europeus?
Em vários países da União Europeia, os serviços veterinários beneficiam de taxas reduzidas ou isenções de IVA, reconhecendo o seu papel essencial na saúde pública e ambiental.Portugal é, atualmente, um dos países com maior carga fiscal sobre a medicina veterinária. Em Espanha, por exemplo, o IVA nos serviços médico-veterinários vai ser reduzido de 21% para 10%..

8. ????? O que impede a redução do IVA?
O principal entrave é político e fiscal. A alteração da taxa de IVA requer decisão do Governo e aprovação parlamentar, e deve estar integrada numa estratégia orçamental global. A instabilidade política e a rotatividade governamental têm dificultado este processo..

9. ?? Que benefícios traria a redução do IVA?
A medida teria impacto positivo em várias frentes.

10. ???? Qual é o papel da OMV neste processo?
A Ordem dos Médicos Veterinários atua como voz institucional da classe, promovendo o diálogo com os decisores políticos e sensibilizando a sociedade para a injustiça fiscal existente.O objetivo é claro.